Leis de Incentivo


ISENÇÕES CONCEDIDAS PARA EMPRESAS QUE SE INSTALAREM NO MUNICÍPIO

A Prefeitura Municipal de Piracicaba através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico oferece diversos atrativos para que as empresas se instalem no Município, visando o desenvolvimento, gerando empregos e o crescimento para Piracicaba.

Clique aqui para saber quais incentivos o município oferece e abaixo conheça as Leis que os regulamentam.

 

Lei nº 4.020, de 28 de Dezembro de 1995.
Autoriza a Prefeitura Municipal a proporcionar incentivos e serviços ao desenvolvimento industrial e comercial do município de Piracicaba.


Lei nº 4.570, de 27 de Novembro de 1998.

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 4.020/95, “que autoriza a Prefeitura Municipal a proporcionar incentivos e serviços ao desenvolvimento industrial e comercial do município de Piracicaba” e dá outras providências.


Lei nº 5.049, de 23 de Outubro de 2001.

Dispõe sobre a alteração de dispositivos da Lei nº 4.020/95, alterada pela Lei nº 4.570/98, que “Autoriza a Prefeitura Municipal a proporcionar incentivos e serviços ao desenvolvimento industrial e comercial do município de Piracicaba” e dá outras providências.


Lei nº 5.263, de 20 de Maio de 2003.

Introduz alterações ao item I do anexo I da Lei nº 4.020/95, alterada pela lei nº 4.570/98, que “autoriza a Prefeitura Municipal a proporcionar incentivos e serviços ao desenvolvimento industrial e comercial do município de Piracicaba.


Lei nº 5.539, de 23 de Dezembro de 2004.

Altera dispositivos da Lei nº 4.020/95, que “Autoriza a Prefeitura Municipal a proporcionar incentivos e serviços ao desenvolvimento industrial e comercial do município de Piracicaba, alterada pelas Leis nº 4.570/98 e 5.049/01 e dá outras providências.”


Lei Complementar nº 202, de 22 de Junho de 2007.
 

Altera o item I do anexo I, constante da Lei nº 4.570/98, alterado pela de nº 5.263/03, as quais introduziram modificações à Lei nº 4.020/95, bem como o caput do art.3º desta última Lei e dá outras providências.


Lei nº 6.111, de 12 de Dezembro de 2007.

Altera e acresce dispositivos à Lei nº4.020/95 que “autoriza a Prefeitura Municipal a proporcionar incentivos e serviços ao desenvolvimento industrial e comercial do município de Piracicaba”, alterada pelas de nº 4.570/98, 5.049/01, 5.263/03, 5.539/04 e Lei Complementar nº 202/07.


Lei nº 6.633, de 15 de Dezembro de 2009.

Altera dispositivos constantes da Lei nº 4.020/95, alterado pela Lei nº 5.049/01, que “autoriza a Prefeitura Municipal a proporcionar incentivos e serviços ao desenvolvimento industrial e comercial do Município de Piracicaba”.


Lei Complementar nº 224, de 13 de Novembro de 2008.

Dispõe sobre a consolidação das Leis que disciplinam o Sistema Tributário Municipal.


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