Legislação

Lei nº 6.336, de 15 de Outubro de 2008.
Institui o “Programa Especial de Incentivo ao Setor Automotivo do Município de Piracicaba” e dá outras providências.

Decreto nº 13.588, de 07 de Maio de 2010.
Regulamenta a Lei nº 6.336/08 que "Institui o Programa Especial de Incentivo ao Setor Automotivo do Município de Piracicaba” e dá outras providencias.

Decreto nº 13.660, de 22 de Junho de 2010.
Aprova edital de seleção, respectivos anexos e minuta padrão do instrumento particular de promessa de doação, que regulamentam  o processo de seleção de área pública para doação a empresa fabricante ou montadora de veículos automotores, de acordo com a lei nº 6.336/08 que "Institui o Programa Especial de Incentivo ao Setor Automotivo do Município de Piracicaba” e dá outras providencias.

Decreto Nº 13.784, de 09 de Setembro de 2010.
Acresce dispositivos ao decreto nº 13.588/10 que "regulamenta a Lei nº 6.336/08  que institui o Programa Especial de Incentivo ao Setor Automotivo do Município de Piracicaba e dá outras providências".

Decreto Nº 13.808, de 29 de Setembro de 2010.
Aprova o edital de seleção e respectivos anexos e minuta padrão do instrumento particular de promessa de doação, que regulamentam o processo de seleção de áreas públicas para doação e incentivos fiscais à empresas fabricantes de partes, peças e componentes de veículos automotores, de acordo com a Lei nº 6.336/08 que institui o Programa Especial de Incentivo ao Setor Automotivo do Município de Piracicaba e dá outras providências".