Aeroporto "Comendador Pedro Morganti"

Legislação

Convênio nº 49/2012
Convênio de delegação que entre si celebram a União, por intermédio da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República, e o município de Piracicaba-SP, para a exploração do Aeroporto Pedro Morganti (SDPW), localizado no Município de Piracicaba-SP.

Lei 7.560 de 19 de Março de 2013.
Aprova convênio de delegação firmado entre o Município de Piracicaba e a União, por intermédio da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República, tendo como interveniente o Estado de São Paulo, por meio do Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo - DAESP, visando a exploração do Aeroporto Pedro Morganti, localizado neste município e dá outras providências.

Decreto nº 15.102, de 26 de Abril de 2013.
Nomeia membros do Conselho Gestor do Aeroporto Pedro Morganti e estabelece normas para seu funcionamento, nos termos da Lei nº 7.560/13.

Decreto nº 15.124, de 09 de Maio de 2.013.
Regulamenta a Lei nº 7.560/13 que “aprova convênio de delegação firmado entre o Município de Piracicaba e a União, por intermédio da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República, tendo como interveniente o Estado de São Paulo, por meio do Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo - DAESP, visando a exploração do Aeroporto Pedro Morganti, localizado neste município e dá outras providências”.

Decreto nº 15.131, de 21 de Maio de 2013.
Aprova o Regimento Interno do Aeroporto Pedro Morganti, de acordo com a Lei nº 7.560/2013 e com o Decreto nº 15.124/2013.

Lei Complementar nº 346, de 15 de Maio de 2015.
Introduz alterações à Lei Complementar nº 186/06 - Plano Diretor de Desenvolvimento de Piracicaba, modificado pelas Leis Complementares de nº 201/07, nº 213/07, nº 220/08, nº 222/08, nº 247/09, nº 249/09, nº 255/10, nº 257/10, nº 261/10, nº 287/11, nº 293/12, nº 295/12 e 323/14, a fim de instituir ZEUE 2 Norte, modificar o perímetro da Zona Especial Aeroportuária e instituir a figura das Macrorregiões como Áreas de Intervenção Prioritária.


 
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